O crédito tributário representa o direito da Fazenda Pública, ou seja, do conjunto de órgãos da administração pública que cuida de arrecadar e fiscalizar os tributos, de receber as obrigações tributárias de um contribuinte, responsável ou terceiro. Esse tipo de exigência de pagamento em moeda deve, obrigatoriamente, advir de uma obrigação principal, que pode ser […]